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Publicações e análises jurídicas da nossa equipe.
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Montadora e concessionária respondem solidariamente por defeito em veículo
Equipe Monteiro Naia noticiasTodo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade econômica deve responder pelos eventuais defeitos nos serviços prestados, independentemente de haver ou não culpa.
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Seus Direitos como Consumidor nas Compras Online
Equipe Monteiro Naia consumidorO comércio eletrônico cresceu exponencialmente no Brasil. Conheça seus direitos e saiba como se proteger de práticas abusivas.
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Planejamento Tributário para Pessoa Física: O que é e por que importa
Equipe Monteiro Naia tributarioPlanejamento tributário não é sonegação — é o exercício legal do direito de organizar suas finanças para pagar apenas os tributos devidos.
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Justiça determina cobertura de seguro que excluía pandemia
Equipe Monteiro Naia noticiasA 11ª Vara Cível de Santos reconheceu o direito de beneficiária a receber indenização de seguro de vida de segurado falecido por Covid-19, mesmo com cláusula de exclusão de pandemia na apólice.
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Compra de carro para revenda exige transferência e emissão de novo CRV
Equipe Monteiro Naia noticiasA 1ª Turma do STJ decidiu que a compra de veículo usado para revenda exige transferência de propriedade e emissão de novo CRV, sem exceções para lojas de automóveis.
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Ex-cônjuge deve pagar aluguel por permanecer no imóvel comum após divórcio
Equipe Monteiro Naia noticiasA 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que ex-cônjuge que permanece em imóvel comum após o divórcio deve pagar aluguel a ex-companheiro, evitando enriquecimento ilícito.
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Empresa de call center indenizará por excessivas ligações de cobrança
Equipe Monteiro Naia noticiasA 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de empresa de call center que realizou mais de 80 ligações de cobrança à pessoa errada, determinando indenização de R$ 5 mil por danos morais.
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Aérea deve indenizar por atraso de voo internacional, decide TJ-SP
Equipe Monteiro Naia noticiasAs companhias aéreas têm o dever de prestar assistência necessária ao passageiro que estiver sujeito a contratempos. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou…
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Para Quarta Turma, existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial
Equipe Monteiro Naia noticiasPara a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente…
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Imobiliária é condenada por não retirar nome de ex-locatária da conta de energia
Equipe Monteiro Naia noticiasA turma Recursal do TJ/SE condenou uma administradora de imóveis a indenizar, a título de danos morais, ex-locatória que, por má administração da imobiliária, teve nome negativado por companhia de energia elétrica.
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